Decreto

Publicado no D.O.E. de 22.11.2000
Retificado no D.O.E. de 12.12.2000

Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: Letra R - RICMS

DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

Alterações Posteriores

Decreto nº 27.816/01,	Decreto nº 28.033/01,	Decreto nº 28.104/01,	Decreto nº 28.333/01,	Decreto nº 28.629/01,	Decreto nº 28.674/01,
Decreto nº 29.281/01,	Decreto nº 30.363/01,	Decreto nº 30.364/01,	Decreto nº 30.459/02,	Decreto nº 31.033/02,	Decreto nº 31.173/02,
Decreto nº 31.266/02,	Decreto nº 31.424/02,	Decreto nº 31.596/02,	Decreto nº 31.717/02,	Decreto nº 31.812/02,	Decreto nº 31.983/02,
Decreto nº 32.031/02,	Decreto nº 32.032/02,	Decreto nº 32.518/02,	Decreto nº 34.682/03,	Decreto nº 34.756/04,	Decreto nº 34.761/04,
Decreto nº 34.783/04,	Decreto nº 36.111/04,	Decreto nº 36.166/04,	Decreto nº 36.431/04,	Decreto nº 36.657/04,	Decreto nº 36.811/04,
Decreto nº 36.818/04,	Decreto nº 38.122/05,	Decreto nº 38.746/06,	Decreto nº 38.938/06,	Decreto nº 38.939/06,	Decreto nº 39.476/06,
Decreto nº 39.958/06,	Decreto nº 39.959/06,	Decreto nº 40.888/07,	Decreto nº 40.895/07,	Decreto nº 40.901/07,	Decreto nº 41.057/07,
Decreto nº 41.175/08,	Decreto nº 41.842/09,	Decreto nº 41.961/09,	Decreto nº 42.084/09,	Decreto nº 42.099/09,	Decreto nº 42.191/09,
Decreto nº 42.223/10,	Decreto nº 42.226/10,	Decreto nº 42.303/10,	Decreto nº 42.424/10,	Decreto nº 42.438/10,	Decreto nº 42.527/10,
Decreto nº 42.528/10,	Decreto nº 42.592/10,	Decreto nº 44.452/13,	Decreto nº 44.584/14,	Decreto nº 44.785/14,	Decreto nº 44.813/14,
Decreto nº 44.883/14,	Decreto nº 44.942/14,	Decreto nº 44.950/14,	Decreto nº 44.977/14,	Decreto nº 44.989/14,	Decreto nº 45.004/14,
Decreto nº 45.068/14,	Decreto nº 45.069/14,	Decreto nº 45.082/14,	Decreto nº 45.123/15,	Decreto nº 45.141/15,	Decreto nº 45.258/15,
Decreto nº 45.267/15,	Decreto nº 45.293/15,	Decreto nº 45.354/15,	Decreto nº 45.524/15,	Decreto nº 45.527/15,	Decreto nº 45.531/15,
Decreto nº 45.554/16,	Decreto nº 45.611/16,	Decreto nº 45.612/16,	Decreto nº 45.613/16,	Decreto nº 45.662/16,	Decreto nº 45.667/16,
Decreto nº 45.708/16,	Decreto nº 45.709/16,	Decreto nº 45.756/16,	Decreto nº 45.768/16,	Decreto nº 45.842/16,	Decreto nº 45.947/17,
Decreto nº 45.975/17,	Decreto nº 46.025/17,	Decreto nº 46.059/17,	Decreto nº 46.149/17,	Decreto nº 46.196/17,	Decreto nº 46.209/17,
Decreto nº 46.211/17,	Decreto nº 46.219/18,	Decreto nº 46.372/18,	Decreto nº 46.374/18,	Decreto nº 46.408/18,	Decreto nº 46.491/18,
Decreto nº 46.507/18,	Decreto nº 46.513/18,	Decreto nº 46.536/18,	Decreto nº 46.539/18,	Decreto nº 46.595/19,	Decreto nº 46.668/19 e
Decreto nº 47.003/20.

APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 145, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 86, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Art. 2º Continuam em vigor as normas dos Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos firmados entre o Estado do Rio de Janeiro e as demais unidades da Federação, no que não dispuserem de forma diversa da estabelecida neste Regulamento.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 8.050, de 3 de abril de 1985, e alterações posteriores.

Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2000

ANTHONY GAROTINHO

Texto integral (Livro I ao XVII)

Livro I - Da obrigação principal

Livro II - Da substituição tributária

Livro III - Do saldo credor

Livro IV - Do regime de substituição tributária aplicável às operações com combustível e lubrificante

Livro V - Da estimativa

Livro VI - Das obrigações acessórias em geral

Livro VII - Da emissão de documentos fiscais e da escrituração de livros fiscais pelo sistema eletrônico de processamento de dados

(Livro VII revogado pelo Decreto nº 47.033/2020 , vigente a partir de 17.04.2020)

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