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CONSIDERANDO a interpretação administrativamente cristalizada quanto ao alcance da isenção autorizada na cláusula terceira do Convênio ICMS 100/97;

CONSIDERANDO a necessidade de ser assegurar a necessária estabilidade jurídica que deve permear as relações jurídico-tributárias;

DECRETA:

Art. 1.º São isentas do ICMS as operações internas com os produtos arrolados nas cláusulas primeira e segunda do Convênio ICMS 100/97, desde que observadas as condições estabelecidas nas mencionadas cláusulas.

Art. 2.º A isenção de que trata este Decreto também alcança as operações de importação com os produtos arrolados nas cláusulas primeira e segunda do Convênio ICMS 100/97, desde que os produtos sejam oriundos de país signatário de tratado internacional ao qual o Brasil também seja partícipe e que assegure a seus produtos tratamento tributário idêntico ao dispensado aos similares nacionais.

Art. 3.º É assegurada a fruição do benefício ainda que a aquisição dos produtos relacionados nas cláusulas primeira e segunda do Convênio ICMS 100/97 não se destine imediatamente à venda direta ao produtor, sendo objeto, antes, de beneficiamento, desde que o produto final destine-se exclusivamente ao uso na agricultura, pecuária, avicultura, aquicultura, apicultura, ranicultura, cunicultura e sericicultura.

Art. 4.º Não será exigida a anulação do crédito previsto nos incisos I e II do artigo 21 da Lei Complementar 87/96.

Art. 5.º O estabelecimento que promover saída de produtos com a isenção prevista neste Decreto deduzirá do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando expressamente na Nota Fiscal este fato.

Art. 6.º O Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral editará os atos que se fizerem necessários para o cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 7.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus feitos a 06/11/97, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 29 de março de 2000

ANTHONY GAROTINHO