26213

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no processo nº E-11/30.041/99,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado, para fins de utilização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES, instituído pelo Decreto-lei nº 8, de 15 de março de 1975, alterado pelo Decreto-lei nº 265, de 22 de julho de 1975, e pelas Leis Estaduais n.ºs 609 , de 25 de novembro de 1982, e 2.823 , de 07 de novembro de 1997, o enquadramento da COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97 .

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de abril de 2000

ANTHONY GAROTINHO