26356
Publicado no D.O.E. em 24.05.2000
DECRETO N.º26.356 DE 23 DE MAIO DE 2000
| Aprova a inclusão da PIMACO AUTOADESIVOS LTDA. no programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro RIOINDÚSTRIA do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social, FUNDES. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo n.º E-11/30.099/99, e CONSIDERANDO que a PIMACO AUTOADESIVOS LTDA. promoverá a expansão e modernização de seu parque industrial situado no Rio de Janeiro RJ, com aumento da sua capacidade produtiva em mais de 500% correspondendo a investimento fixo da ordem de 4.000.00 UFIRs. D E C R E T A : Art. 1.º Fica aprovado, para fins de utilização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social FUNDES, instituído pelo Decreto-lei n.º 8, de 15 de março de 1975, alterado pelo Decreto-lei n.º 265, de 22 de julho 1975, e regulamentado pelo Decreto n.º 22.921, de 10 de janeiro de 1997, o enquadramento da PIMACO AUTOADESIVOS LTDA. no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro RIOINDÚSTRIA, instituído pelo Decreto n.º 24.937, de 01 de dezembro de 1998. Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. .. Rio de Janeiro, 23 de maio 2000 ANTHONY GAROTINHO |
 |
