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CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança e simplificação na apuração do imposto devido pelos contribuintes que exercem a atividade de fornecimento de alimentação,

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar os procedimentos aplicáveis à administração tributária,

DECRETA:

Art. 1.º O contribuinte do ICMS que exerça atividade de fornecimento de alimentação, atualmente classificada no subgrupamento denominado "serviços de alimentação", código 8.01.01, a que se refere o Anexo único da Resolução n.º 1.636/89, e que utilize equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, nos termos da Resolução n.º 2.926, de 04 de maio de 1998, pode, em substituição ao sistema comum de tributação, calcular o valor do ICMS devido a cada mês pela aplicação direta do percentual de 4% (quatro por cento) sobre a receita bruta auferida no período, excluídos os produtos sujeitos à substituição tributária.

Parágrafo único – Para os efeitos deste artigo, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações por conta alheia, não incluído o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Art. 2.º Os procedimentos nos termos do artigo anterior é opcional e veda o aproveitamento de quaisquer créditos do imposto.

Art. 3.º A Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral editará os atos necessários à regulamentação deste Decreto.

(Nota 1: Veja o Decreto n.º 26.171/2000)

(Nota 2: A Resolução SEFCON n.º 4.055/2000, estabeleceu normas pertinentes deste assunto)

Art. 4.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2000, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 13 de abril de 2000

ANTHONY GAROTINHO