19899
Publicado no D.O.E. em 03.05.1994
DECRETO N.º 19.899 DE 02 DE MAIO DE 1994
| Ratifica os Convênios ICMS 45/94 e 46/94. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que conta do Processo n.º E-04/370/94, D E C R E T A: Art. 1.º Ficam ratificados os Convênios ICMS 45/94 e 46/94, celebrados em Brasília DF, no dia 29 de março de 1994 e publicados no D.O.U. em 07 de abril de 1994. Art. 2.º Este Decreto estará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 02 de maio de 1994 NILO BATISTA |
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