20255
Publicado no D.O.E. em 20.07.1994
DECRETO N.º 20.255 DE 19 DE JULHO DE 1994
| Ratifica o Ajuste SINIEF 02/94, os Convênios ICMS 49/94, 51/94, 52/94, 56/94, 57/94, 63/94, 65/94, 68/94, 71/94, 72/94, 73/94, 74/94, 75/94, 76/94, 77/94, 78/94, 79/94, 80/94, 83/94, 84/94 e o Protocolo ICMS 10/94. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo n.º E-04/00713/94, D E C R E T A: Art. 1.º Ficam ratificados o Ajuste SINIEF 02/94, os Convênios ICMS 49/94, 51/94, 52/94, 56/94, 57/94, 63/94, 65/94, 68/94, 71/94, 72/94, 73/94, 74/94, 75/94, 76/94, 77/94, 78/94, 79/94, 80/94, 83/94, 84/94 e o Protocolo ICMS 10/94, celebrados em Brasília, DF, no dia 30 de junho de 1994 e publicados no D.O.U. em 08 de julho de 1994. Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 19 de julho de 1994 NILO BATISTA CIBILIS DA ROCHA VIANA |
 |
