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D E C R E T A:

Art. 1.º A Administração Direta do Poder Executivo, assim como os órgãos de deliberação coletiva, os fundos e a vinculação e/ou supervisão dos entes da Administração Indireta e Fundacional, passam a ser estruturados da seguinte forma:

1) GOVERNADORIA DO ESTADO

2) VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO

3) SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL – CASACIVIL

3.1. Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e Rodovias do Estado do RJ – AGETRANSP

3.2. Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro – AGENERSA

3.3. Rádio Roquete Pinto – RRP

3.4. Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN / RJ

3.5. Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ

3.6. Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO

3.7. Conselho Consultivo de Relações Internacionais do Governo do Estado do Rio de Janeiro

3.8. Banco do Estado do Rio de Janeiro – BERJ (Em liquidação)

3.9. Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD/RIO (Em liquidação)

3.10. Companhia do Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro - Metrô / RJ (Em liquidação)

3.11. Companhia Estadual de Trens Urbanos – FLUMITRENS (Em liquidação)

3.12. Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC (Em liquidação)

3.13. Empresa Estadual de Viação – SERVE (Em liquidação)

3.14. Centrais Elétricas Fluminense S/A – CELF (Em liquidação)

3.15. Distribuidora de Títulos do Estado do Rio de Janeiro – DIVERJ (Em liquidação)

3.16. Comitê de Seguros e Riscos do Estado do Rio de Janeiro

3.17. Programa Estadual de Orientação e Proteção ao Consumidor – PROCON

3.18. Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON

3.19. Conselho Estadual de Tecnologia da Informação – CONSETI

3.20. Vida Obra Social do Estado do Rio de Janeiro

4) SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV

5) SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG

5.1. Fundação Centro de Informações e Dados do Estado do Rio de Janeiro - CIDE

5.2. Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP

5.3. Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA

5.4. Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ

5.5. Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE

6) SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ

6.1. Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF

6.2. Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro - CFP/RJ

6.3. Fundo Refinaria Norte Fluminense - RENORTE

6.4. Fundo Estadual de Combate a Pobreza e Desigualdades Sociais

6.5. Fundo de Mobilização Social - FMS

6.6. Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro – CCERJ

6.7. Conselho Gestor Fundo Estadual de Combate a Pobreza e Desigualdades Sociais

6.8. Conselho Superior de Fiscalização Tributária

6.9. Conselho de Ética

6.10. Junta de Revisão Fiscal

6.11. Comitê de Incentivos e Benefícios Fiscais

7) SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS - SEDEIS

7.1. Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN

7.2. Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro

7.3. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA

7.4. Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM

7.5. Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES

7.6. Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social - CEDES

7.7. Conselho Consultivo do Programa de Qualidade Rio de Janeiro

7.8. Comissão Estadual de Defesa dos Direitos da Propriedade Intelectual- CODEPIN

7.9. Instituto de Pesos e Medidas - IPEM

8) SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS – SEOBRAS

8.1. Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

8.2. Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER

8.3. Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP

8.4. Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA

8.5. Fundo de Programas e Projetos Prioritários - FPPP

8.6. Fundo de Desenvolvimento Metropolitano - FDM

8.7. Conselho Deliberativo do Programa PROSANEAR

8.8. Conselho Estadual de Política Urbana – CONEPURB

8.9. Conselho Consultivo para o Desenvolvimento da Baixada Fluminense

9) SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG

9.1. Instituto de Segurança Pública – RIOSEGURANÇA - ISP

9.2. Instituto Médico Legal – IML

9.3. Conselho de Administração dos Fundos

9.4. Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública - FUNESSP

9.5. Fundo Especial da Polícia Militar - FUNESPOM

9.6. Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL

9.7. Fundo Especial da ACADEPOL

9.8. Conselho Consultivo das Corregedorias Gerais da Polícia Civil e da Polícia Militar

10) SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÂO PENITENCIÁRIA - SEAP

10.1. Fundo Especial Penitenciário - FUESP

10.2. Fundação Santa Cabrini - FSC

10.3. Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro - CPERJ

11) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE E DEFESA CIVIL - SESDEC

11.1. Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ

11.2. Instituto Vital Brazil SA - IVB

11.3. Conselho Estadual de Saúde - CES

11.4. Conselho Estadual de Luta contra a Tuberculose

11.5. Fundo Estadual de Saúde - FES

11.6. Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM

12) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC

12.1. Conselho Estadual de Educação - CEE

12.2. Conselho Estadual de Alimentação Escolar - CEAE

12.3. Conselho Gestor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério do Estado do Rio de Janeiro

13) SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SECT

13.1. Fundação Universidade do Estado do RJ - UERJ

13.2. Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF

13.3. Centro Universitário Estadual da Zona Oeste – UEZO

13.4. Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior à Distância do Estado do RJ – CECIERJ

13.5. Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do RJ - FAETEC

13.6. Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do RJ – FAPERJ

13.7. Fundação Estadual Norte-Fluminense - FENORTE

13.8. Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC

13.9. Fundo para as Ciências do Estado do Rio de Janeiro - FUNCIERJ

13.10. Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do RJ-PRODERJ

13.11. Sistema de Metereologia do Estado do Rio de Janeiro – SIMERJ

13.12. Parque de Alta Tecnologia do Norte Fluminense – TECNORTE

14) SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO - SEHAB

14.1. Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB

14.2. Conselho Estadual de Habitação e Saneamento do Estado do RJ – CEHAS

14.3. Fundo Estadual de Habitação e de Interesse Social – FEHIS

15) SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS

15.1. Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS

15.2. Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL

15.3. Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO

15.4. Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do RJ-CODERTE

15.5. Fundo para Operação e Melhoria dos Transportes Coletivos Metropolitanos - FOM

Transportes

15.6. Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ

16) SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEAMB

16.1. Fundação Estadual de Engenharia de Meio Ambiente - FEEMA

16.2. Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA

16.3. Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF

16.4. Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA

16.5. Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM

16.6. Conselho Superior do FECAM

16.7. Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONEMA

16.8. Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI

16.9. Conselho Estadual de Recursos Hídricos

16.10. Centro de Referência de Segurança e Crimes Ambientais - CRESCA

16.11. Conselho Gestor da Baía de Guanabara

16.12. Conselho Gestor Área de Proteção Ambiental Pau Brasil

16.13. Conselho Consultivo de Gestão da Bacia Hidrográfica da Lagoa Rodrigo de Freitas – Município do Rio de Janeiro

16.14. Comissão Permanente para o Desenvolvimento Sustentável do Estado do Rio de Janeiro – CODESUS / RJ

16.15. Grupo Executivo Agenda 21

17) SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA

17.1. Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio de Janeiro - EMATER

17.2. Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO

17.3. Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ

17.4. Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ

17.5. Companhia Central de Armazéns e Silos do Rio de Janeiro - CASERJ

17.6. Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA

17.7. Fundo de Terras do estado do Rio de Janeiro - FUNTERJ

17.8. Fundo Estadual de Defesa Agropecuária

17.9. Conselho Estadual de Política Agrária - CEPA

17.10. Conselho Estadual de Política Agrícola e Pesqueira – CEPAP/RJ

17.11. Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – CEDRUS

18) SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO - SETRAB

18.1. Comissão Estadual de Emprego - CEE

18.2. Conselho Gestor do Programa de Microcrédito

19) SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC

19.1. Fundação Theatro Municipal - FTM

19.2. Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ

19.3. Fundação Museu da Imagem e do Som – FMIS

19.4. Fundação Casa França Brasil - FCFB

19.5 Casa de Cultura Laura Alvim

19.6. Biblioteca Pública do Estado do Rio de Janeiro – BPERJ

19.7. Instituto Estadual do Patrimônio Cultural

19.8. Conselho Estadual de Cultura - CEC

19.9. Conselho Estadual de Tombamento - CET

19.10. Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ

20) SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEASDH

20.1. Fundação Leão XIII

20.2. Fundação para Infância e Adolescência – FIA/RJ

20.3. Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas – DEGASE

20.4. Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS

20.5. Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS

20.6. Fundo para a Infância e a Adolescência - FIA

20.7. Fundo para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - FUNDEPI

20.8. Fundo para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - FUPDE

20.9. Fundo Especial dos Direitos do Negro - FEDINE

20.10. Fundo Especial dos Direitos da Mulher - FEDM

20.11. Fundo Especial de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN

20.12. Fundo de Defesa Social e Promoção da Cidadania – FDSPC

20.13. Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA

20.14. Conselho Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI

20.15. Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CEPDE

20.16. Conselho Estadual da Juventude

20.17. Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA

20.18. Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE

20.19. Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres - CEDIM

20.20. Conselho Estadual Antidrogas - CEAD

20.21. Conselho Estadual de Defesa Social e Promoção da Cidadania

20.22. Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – CEDDH

20.23. Conselho do Programa Comunidade Solidária do Estado do RJ - CEPCS

21) SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER - SETE

21.1. Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO

21.2. Conselho Estadual de Turismo - CET

21.3. Comitê Gestor Estadual de Turismo Rural e Agroturismo – COGETURA

21.4. Superintendência de Desportos do Estado do RJ - SUDERJ

21.5. Fundação Garantia do Atleta Profissional - FUGAP

21.6. Conselho Estadual de Desportes - CED

22) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

23) DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE

Art. 2.º As Secretarias mencionadas no artigo 1º deste Decreto resultam da renomeação, da fusão, do desmembramento ou da incorporação das seguintes Secretarias:

1) Gabinete Civil - GC

2) Secretaria de Estado de Governo e de Coordenação - SEGOV

3) Secretaria de Estado de Planejamento e de Integração Governamental – SEPLANIG

4) Secretaria de Estado de Finanças - SEF

5) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE

6) Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Baixada e da Região Metropolitana - SEDEBREM

7) Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP

8) Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP

9) Secretaria de Estado de Saúde - SES

10) Secretaria de Estado de Educação - SEE

11) Secretaria de Estado de Ciência , Tecnologia e Inovação - SECTI

12) Secretaria de Estado de Habitação - SEH

13) Secretaria de Estado de Transportes- SECTRAN

14) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - SEMADUR

15) Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior - SEAAPI

16) Secretaria de Estado de Trabalho e Renda – SETRAB

17) Secretaria de Estado de Cultura - SEC

18) Secretaria de Estado da Família e da Assistência Social - SEFAS

19) Secretaria de Estado de Turismo - SETUR

20) Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECOM

21) Secretaria de Estado de Controle e Gestão - CONTROLE

22) Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação - SARE

23) Secretaria de Estado da Receita - SER

24) Secretaria de Estado de Energia, da Industria Naval e do Petróleo - SEINPE

25) Secretaria de Estado da Defesa Civil - SEDEC

26) Secretaria de Estado de Direitos Humanos – SEDH

27) Secretaria de Estado de Justiça e de Defesa do Consumidor - SEJCON

28) Secretaria de Estado de Esportes - SESPORT

Art. 3.º As Secretarias instituídas pelo presente Decreto resultam da absorção de acervo patrimonial e de pessoal das secretarias extintas.

Parágrafo único – a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão adotará as medidas cabíveis para a correta apropriação do patrimônio de cada secretaria e da alocação do pessoal resultante do referido ajuste.

Art. 4.º As dotações orçamentárias das novas Secretarias serão ajustadas conforme Artigo 19, Inciso V da Lei Orçamentária de 2007, mediante ato da Secretaria de Planejamento e Gestão.

Art. 5.º No prazo máximo de 30 (trinta) dias serão publicados os decretos com as competências e estruturas de cargos de cada ente da Administração Estadual.

Art. 6.º Para atender ao disposto neste Decreto, os cargos em comissão da Administração Direta, ficam transferidos e/ou transformados, sem aumento de despesa, na forma estabelecida no ANEXO I.

Parágrafo único – A Casa Civil manterá o controle do saldo remanescente das transformações estabelecidas no presente Decreto bem como daquele proveniente de legislação posterior.

Art. 7.º Os titulares das Secretarias instituídas neste Decreto, deverão submeter ao Governador do Estado a divisão do acervo patrimonial e a distribuição do pessoal e dos cargos em comissão, tudo eqüitativamente, atendidas as peculiaridades e as necessidades de cada Pasta.

Parágrafo único – A publicação referida no caput será objeto de permanente atualização, de modo a assegurar a coerência e transparência do modelo organizacional adotado pela Administração Pública Estadual.

Art. 8.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 

SÉRGIO CABRAL