| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processos n.ºs E-04/405560/2007 e E-04/405572/2007, D E C R E T A: Art. 1.º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos para o Gabinete do Secretário, 1 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com o seu respectivo ocupante Tadeu Gonçalves Henriques da Mata, matrícula n.º 0898874-3, e da Subsecretaria de Finanças para a Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos, 1 (um) cargo em comissão de Assistente II, simbolo DAI-6, vago, objeto do Decreto n.º 40.613, de 15/02/2007, todos da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda. Parágrafo Único - Em coseqüência do disposto no caput, fica modificado o Anexo IV do Decreto 40.613, de 15/02/2007 e suas alterações, na parte a que se refere o quatitativo de cargos em comissão, como segue: - GABINETE DO SECRETÁRIO - fica incluído 1 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6; - SUBSECRETARIA DE FAZENDA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS - fica excluído 1 (um) cargo em comissão de Assistente, simbolo DAS-6, e incluído 1 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6; - SUBSECRETARIA DE FINAÇAS - fica excluído 1 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6. Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2007
SÉRGIO CABRAL
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