| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo n.º E-04/405209/2007; D E C R E T A: Art. 1.º Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda, 1 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Mathilde de Medeiros Barbosa, matrícula n.º 0932379-1, em 2 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, a serem alocados um na Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos e o outro no Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2.º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, do Gabinete do Secretário, 1 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, vago, objeto do Decreto n.º 40.798, de 06/06/2007 e 1 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, vago, objeto do Decreto n.º 40.613, de 15/02/2007, para o Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Art. 3.º Em coseqüência do disposto no art. 1.º e art. 2.º deste Decreto, fica modificado o Anexo IV do Decreto 40.613, de 15/02/2007 e suas alterações, na parte a que se refere o quatitativo de cargos em comissão, como segue: - GABINETE DO SECRETÁRIO - fica excluído 1 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6; - SUBSECRETARIA DE FAZENDA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS - fica excluído 1 (um) cargo em comissão de Assistente, simbolo DAS-6, e incluído 1 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6; - CONTADORIA GERAL DO ESTADO - fica excluído 1 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5; - CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ficam incluídos 2 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6 e 1 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5. Art. 4.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 15 de agosto de 2007.
Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2007
SÉRGIO CABRAL
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