| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo n.º E-04/402.736/2007, D E C R E T A: Art. 1.º O § 2.º do artigo 4.º e o artigo 9.º do Decreto n.º 40.820, de 22 de junho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: I - § 2.º do Art. 4.º: “Art. 4.º.............................................................................. ............................................................................................. § 2.º O fator a que se refere o inciso I não poderá ser superior ao montante correspondente à quilometragem média no período de janeiro de 2005 a novembro de 2006 informada pela empresa ao Departamento de Transportes Rodoviários (DETRO) ou pelo órgão representante do Poder Concedente Municipal, dividida pelo consumo médio de óleo diesel por quilômetro correspondente a 2,5 km/litro.” II - Art. 9.º: “Art. 9.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 40.673, de 26 de março de 2007, retroagindo os seus efeitos a: I - 22 de dezembro de 2006, na hipótese de transporte intermunicipal; II - 01 de janeiro de 2007, na hipótese de transporte intramunicipal.” Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 25 de junho de 2007, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2007
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
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