25924
Publicado no D.O.E. em 29.12.1999
DECRETO N.º25.924 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999
| Ratifica os Ajustes SINIEF 10, 11 e 12/99. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo n.º E.04/001358/99, DECRETA: Art. 1.º Ficam retificados os Ajustes SINIEF 10/99, 11/99 e 12/99, celebrados na 96ª reunião ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de dezembro de 1999, e publicados no D.O.U. em 20 de dezembro de 1999. Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1999 ANTHONY GAROTINHO |
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