25317
Publicado no D.O.E. em 01.06.1999
DECRETO N.º25.317 DE 31 DE MAIO DE 1999
| Ratifica o Ajuste SINIEF 01/99, os Convênios ECF 01 e 02/99, os Convênios ICMS 03 a 26/99 e os Protocolos ICMS 01 a 07/99. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/3540/99. DECRETA: Art. 1.º Ficam ratificados o Ajuste SINIEF 01/99, os Convênios ECF 01/99 e 02/99 e os Convênios 03/99, 04/99, 05/99, 06/99, 07/99, 08/99, 09/99, 10/99, 11/99, 12/99, 13/99, 14/99, 15/99, 16/99, 17/99, 18/99, 19/99, 20/99, 21/99, 22/99, 23/99, 24/99 e 25/99, celebrados na 93ª reunião ordinária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 16 de abril de 1999 e publicados no D.O.U. de 26 de abril de 1999. Art. 2.º Fica também ratificado o Convênio ICMS 26/99, celebrado na 39ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de abril de 1999 e publicado no D.O.U. de 30 de abril de 1999. Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 31 de maio de 1999 .ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA |
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