Decreto

• Atenção: o prazo de fruição dos benefícios fiscais previstos neste Decreto, encerra-se em 31.12.2032, nos termos do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo nº E-33/001.290/2005 e a necessidade de aperfeiçoar o sistema criado pelo Decreto nº 38.039, de 26 de julho de 2005, referente a trigo e seus derivados,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica diferido o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços – ICMS incidente nas fases de produção e distribuição relativamente às seguintes mercadorias:

I - trigo em grão classificado na posição 10.01 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH;

(Inciso I do art. 1º alterado pelo Decreto nº 47.520-A/2021, vigente a partir de 01.05.2021)

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

II - farinha de trigo classificada na posição 1101.00 da NCM/SH, desde que oriunda de moagem do trigo em estabelecimento industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro;

(Inciso II do art. 1º alterado pelo Decreto nº 47.520-A/2021, vigente a partir de 01.05.2021)

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

III - mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, que contenha no mínimo 95% (noventa e cinco por cento) de farinha de trigo, classificada na posição 1901.20.00 da NCM/SH, desde que a farinha de trigo utilizada seja oriunda de moagem do trigo em estabelecimento industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro;

(Inciso III do art. 1º alterado pelo Decreto nº 47.520-A/2021, vigente a partir de 01.05.2021)

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

IV - massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo, desde que classificadas na posição 1902.11 ou 1902.19 da NCM/SH, desde que produzidas no Estado do Rio de Janeiro;

(Inciso IV do art. 1º alterado pelo Decreto nº 47.520-A/2021, vigente a partir de 01.05.2021)

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

V - pão francês ou de sal, assim entendido aquele de consumo popular, obtido pela cocção de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal, que não contenha ingrediente que venha a modificar o seu tipo, característica ou classificação, com o peso de até 1.000 gramas, classificado na posição 1905.90 da NCM/SH, desde que produzido no Estado do Rio de Janeiro;

(Inciso V do art. 1º alterado pelo Decreto nº 47.520-A/2021, vigente a partir de 01.05.2021)

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

VI - pão de forma classificado na posição 1905.90.10 da NCM/SH, desde que produzido no Estado do Rio de Janeiro;

(Inciso VI do art. 1º alterado pelo Decreto nº 47.520-A/2021, vigente a partir de 01.05.2021)

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

VII - biscoitos e bolachas derivados do trigo, dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena" e "maria" e outros de consumo popular, desde que cumulativamente:

a) - sejam classificados na posição 1905.31 da NCM/SH;

(Alínea "a"  do inciso VII do art. 1º alterada pelo Decreto nº 47.520-A/2021, vigente a partir de 01.05.2021)

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

b) - não sejam adicionados de cacau, recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial;

c) - sejam produzidos no Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único - O disposto no inciso I aplica-se também à importação do trigo em grão realizada por estabelecimento fabricante de farinha de trigo ou de produto derivado de farinha de trigo, desde que:

I - o estabelecimento esteja situado em território fluminense; e

II - o desembarque e desembaraço aduaneiro da mercadoria sejam realizados em território fluminense.

Art. 2º Encerra-se a fase de diferimento prevista no artigo 1º por ocasião da saída ao consumidor final das mercadorias nele relacionadas, quando será reduzida a base de cálculo do imposto, de modo que o ICMS devido resulte numa carga tributária equivalente a 7% (sete por cento) sobre o valor da operação.

Art. 3º Tratando-se de saída para contribuinte, Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, enquadrado no Simples Nacional, o imposto diferido considera-se incluído no respectivo pagamento mensal.”

(Art. 3º alterado pelo Decreto nº 47.520-A/2021, vigente a partir de 01.05.2021)

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

Art. 4º REVOGADO

(Art. 4º revogado pelo Decreto nº 47.520-A/2021, vigente a partir de 01.05.2021)

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

Art. 5º O Anexo II do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação em relação a BISCOITOS, BOLACHAS, WAFFLES E WAFERS – da posição 1905 da NBM/SH:

Parágrafo único - Com relação às mercadorias retiradas do regime de substituição tributária, devem ser observadas as disposições do artigo 36-A do Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.

Art. 6º Fica diferido o ICMS nas seguintes operações com máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados a compor o ativo fixo realizadas por estabelecimento industrial que opere com trigo em grão, farinha de trigo ou de produto derivado de farinha de trigo:

I - importação;

II - aquisição interna;

III - operações interestaduais, relativamente ao diferencial de alíquota.

Parágrafo único - O imposto diferido nos termos deste artigo será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do RICMS/00.

Art. 7º Nas operações interestaduais fica concedido crédito presumido de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação.

Art. 8º Para as mercadorias excluídas do regime de substituição tributária, relacionadas caput do artigo 5º, este Decreto produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 38.039, de 26 de julho de 2005, e as demais disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 07 de março de 2006

ROSINHA GAROTINHO