40313
Índice Remissivo: Letra R - Regulamento do ICMS
Publicado no D.O.E. de 10.11.2006, pág. 04
Este texto não substitui o publicado no D.O.E DECRETO N.º 40.313 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006
| Revoga o art. 2.º do Decreto n.º |
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| A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e, tendo em vista o que consta no processo n.º E-34/000670/2006, D E C R E T A: Art. 1.º Fica revogado o artigo 2.º do Decreto n.º 40.253, de 30 de outubro de 2006. Art. 2.º A Secretaria de Estado da Receita editará os atos necessários à disciplina do correto pagamento do imposto incidente nas operações com óleo combustível realizadas entre 1.º de novembro de 2006 e a data de publicação deste Decreto. Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1.º de novembro de 2006, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2006 ROSINHA GAROTINHO |
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