11631
Publicado no D.O.E. em 29.07.1988
DECRETO N.º11.631 DE 28 DE JULHO DE 1988
| Ratifica os Convênios ICM 15/88, 16/88, 17/88, 18/88, 19/88, 20/88, 21/88, 22/88, 23/88, 24/88, 25/88, 26/88 e 27/88 e os Protocolos ICM 14/88 e 16/88. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n.º E-04/7172/88, D E C R E T A : Art. 1.º Ficam ratificados os Convênios ICM 15/88, 16/88, 17/88, 18/88, 19/88, 20/88, 21/88, 22/88, 23/88, 24/88, 25/88, 26/88, 27/88 e os Protocolos ICM 14/88 e 16/88, celebrados em Brasília, DF, no dia 12 de julho de 1988. Art. 2.º A aplicação das disposições contidas nos Convênios autorizativos para o Estado do Rio de Janeiro dependerá de ato específico a ser baixado pelo Secretário de Estado de Fazenda. Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 28 de julho de 1988 W. MOREIRA FRANCO JORGE HILÁRIO GOUVEA VIERA |
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