10922
Publicado no D.O.E. em 13.01.1988
DECRETO N.º 10.922 DE 07 DE JANEIRO DE 1988
| Ratifica o Convênio ICM 73/87. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n.º E-04/1609/87, D E C R E T A : Art. 1.º Fica ratificado o Convênio ICM 73/87, celebrado em Goiânia - GO, no dia 8 de dezembro de 1987. Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 1988 W. MOREIRA FRANCO JORGE HILÁRIO GOUVEA VIERA |
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