11834
Publicado no D.O.E. em 12.09.1988
DECRETO N.º11.834 DE 09 DE SETEMBRO DE 1988
| Ratifica os Convênios ICM 28/88, 29/88, 30/88, 31/88, 32/88, 33/88, 34/88, 35/88, 36/88, 37/88. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n.º E-04/9045/88, D E C R E T A : Art. 1.º Ficam ratificados os Convênios ICM 28/88, 29/88, 30/88, 31/88, 32/88, 33/88, 34/88, 35/88, 36/88, 37/88, celebrados em Brasília, DF, no dia 19 de agosto de 1988. Art. 2.º A aplicação das disposições contidas nos Convênios autorizativos para o Estado do Rio de Janeiro dependerá de ato específico a ser baixado pelo Secretário de Estado de Fazenda. Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 09 de setembro de 1988 W. MOREIRA FRANCO ANTÔNIO CLÁUDIO SOCHACZEWSKI |
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