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A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e
considerando a Resolução n.º 117, de 14 de maio de 2003, promulgada pelo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro,

Art. 1.º Fica constituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, sem aumento de despesa, GRUPO DE TRABALHO com o objetivo de analisar as recomendações contidas no RELATÓRIO E NAS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO instituída pela Resolução n.º 01/2003 da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2.º O GRUPO DE TRABALHO de que trata o artigo anterior, presidido pelo Secretário de Estado de Integração Governamental, será composto com os seguintes demais membros:

I - Secretário de Estado Chefe do Gabinete Civil;

II - Secretário de Estado de Finanças;

III - Secretário de Estado da Receita;

IV - Procurador Geral do Estado.

Art. 3.º No prazo de 30 (trinta) dias, o Grupo de Trabalho criado por este Decreto encaminhará à Chefia do Poder Executivo proposição contendo as providências pertinentes ao objetivo a que se destinou aquele Grupo.

Art. 4.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 Rio de Janeiro, 19 de maio de 2003

Rosinha GAROTINHO