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A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, 

D E C R E T A:

Art. 1.º Os dispositivos abaixo mencionados do Decreto nº 32.621 , de 01.01.03, passam a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 1.º ................................................................................................................................

I - ÓRGÃOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO

1).........................................................................................................................................

2).......................................................................................................................................

GABINETE CIVIL – GC:

3.1) ........................................................................................................................................

3.8) COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS (EM LIQUIDAÇÃO);

..........................................................................................................................................

SECRETARIA DE ESTADO DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL - SEIG:

4.1) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ;

4.2) EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;

4.3) AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASEP;

4.4) CONSELHO SUPERIOR DO COMPLEXO TÉCNICO-CIENTÍFICO DO NORTE FLUMINENSE;

II – ÓRGÃOS DE AÇÃO SETORIAL DE GOVERNO:

1) ...........................................................................................................................................

5) SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO- SEMADUR:

...............................................................................................................................................

5.4) COMISSÂO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA;

............................................................................................................................................

18) SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES -SESPORT:
..........................................................................................................................................."

Art. 2.º O Anexo II ao Decreto nº 32.621 , de 01.01.2003, republicado no DO de 03.01.2003, fica alterado da forma a seguir mencionada:

4. SECRETARIA DE ESTADO DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL

4.1 FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ

7. SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO - SARE

.................................................................................................................................

7.1 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ

.......................................................................................................................................

7.2 FUNDAÇÃO ESCOLA DO SERVIÇO PÚBLICO - FESP

...........................................................................................................................................

7.3 INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ

...........................................................................................................................................

7.4 FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO–RIOPREVIDÊNCIA

............................................................................................................................................

7.5 CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRASE/RJ

...........................................................................................................................................

.............................................................................................................................................

...........................................................................................................................................

13. SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO

..........................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

.............................................................................................................................................."

Art. 3.º O caput do art. 4º e o inciso I do art. 5º do Decreto nº 25.844, de 17.12.1999, ficam assim modificados:

" Art. 4º - O Departamento de Prevenção Integral às Drogas, da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos do Cidadão, terá as seguintes atribuições:

 - ......................................................................................................................................

Art. 5.º .........................................................................................................................

I – 01 (um) Presidente, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, com a remuneração correspondente ao símbolo SA, que exercerá, também, a direção geral do Departamento de Prevenção Integral às Drogas, da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos do Cidadão."

Art. 4.º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2003.   

ROSINHA GAROTINHO