32662
Publicada no D.O.E. em 21.01.2003
DECRETO N.º 32.662 DE 20 DEJANEIRO DE 2003
Torna extintos os mandatos de membros do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. |
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, D E C R E T A: Art. 1.º Ficam extintos os mandatos de membros efetivos e suplentes do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, como segue:
Art. 2.º Em conseqüência do disposto no art. 1.º deste Decreto, os membros efetivo e suplentes ali mencionados ficam dispensados das respectivas funções de Presidente e Vice Presidente da Camâras do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Art. 3.º ........................................................................................................................................... {Artigo 3.º, revogado pelo Decreto n.º 33.692/2003} [redação(ões) anterior(es) ou original] Art. 4.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 20 de janeiro de 2003 ROSINHA GAROTINHO |
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