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D E C R E T A:

Art. 1.º Fica outorgado à MINERAÇÃO AGUAPEÍ S/A., CNPJ n.º 73783730/0002-60, estabelecida à rua Fábio Alves, n.º 2, bairro Boa Fé, Distrito Piranema, no Município de Seropédica, o direito de uso dos recursos hídricos em aqüífero freático, situado na Bacia Hidrográfica do rio Guandu, para uso industrial e mineração, na forma abaixo:

I - captação em águas subterrâneas, de até 165 l/s (cento e sessenta e cinco litros por segundo), durante o período de 24 h/dia (vinte e quatro horas por dia), localizada no município de Seropédica, às coordenadas geográficas: latitude 22º 48' 19" e longitude 43º 41' 48"; e

II - lançamentos de efluentes, de no máximo 1,88 l/s (um vírgula oitenta e oito litros por segundo), durante o período de 24 h/d (vinte e quatro horas por dia), situado às coordenadas geográficas: latitude 22º 48' 30" e longitude 43º 41' 41".

Art. 2.º A outorgada deverá instalar e manter em funcionamento equipamentos de medição para monitoramento contínuo das vazões captadas e lançadas.

Art. 3.º A outorgada deverá enviar semestralmente à Diretoria de Gestão de Recursos Hídricos - DGRH, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, relatório técnico informando:

I - volumes mensais de água utilizada na produção industrial da Lagoa 3;

II - volumes mensais do material arenoso extraído da Lagoa 3;

III - volumes mensais dos materias arenosos depositados na cava 1 e 2;

IV - as variações ocorridas no dimensionamento das cavas em relação ao semestre anterior - levantamento topo batimétrico semestral.

Parágrafo único - A Outorgada deverá enviar à Diretoria de Gestão de Recursos Hídricos - DGRH documentação fotográfica das diferentes fases necessárias de implantação da produção industrial do Projeto e as providências adotadas pela Mineração Aquapeí relacionadas ao controle e proteção das águas superficiais e subterrâneas, bem como fornecer ao mesmo órgão, cópia dos resultados do monitoramento da qualidade das águas do aqüífero local, nas fases anteriores e durante a conclusão das atividades de extração mineral de acordo com a solicitação da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA.

Art. 4.º A outorga de direito de uso ora concedida vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser suspensa, parcial ou totalmente, e revogada a qualquer tempo, independentemente de indenização, nas hipóteses previstas no Art. 24 da Lei n.º 3.239/99, quando for indeferida ou invalidada a respectiva licença ambiental e, ainda, quando o interesse público, devidamente fundamentado, assim o exigir.

Art. 5.º Eventual ampliação ou modificação do sistema de captação e lançamento de água, na conformidade da outorga de uso concedida nos termos deste decreto e/ou ocasional transferência de outorga, dependerá de novo ato de outorga de direito de uso, na forma do que vier a ser estabelecido na regulamentação da Lei Estadual n.º 3.239.

Art. 6.º A captação de água, objeto da presente outorga, será remunerada na forma que vier a ser prevista na regulamentação do Art. 20 da Lei Federal n.º 9.433/97 e/ou Art. 27, § 1.º da Lei Estadual n.º 3.239.

Art. 7.º Os termos e condições da presente autorização adaptar-se-ão, no que couber, às prioridades que vierem a ser estabelecidas no Plano de Recursos Hídricos, para a Bacia Hidrográfica em que se integrar o aqüífero objeto desta outorgam e ao que vier a ser previsto na regulamentação das Leis n.ºs 9.433/97 e 3.239/99.

Art. 8.º A presente outorga não dispensa nem substitui a obtenção, pelo Outorgado, de certidões, alvarás ou licenças de qualquer natureza, exigidos pela legislação federal, estadual ou municipal.

Art. 9.º A eficácia da presente outorga de direito de uso fica condicionada à:

I - prévia aprovação, pela Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, das instalações das captações de água e ao cumprimento das demais condições que couberem na espécie, impostas pela aludida Fundação;

II - prévia concessão no órgão ambiental competente, da licença do empreendimento nos termos da legislação pertinente;

III - prévia comprovação da instalação de dispositivo e equipamento de medição de vazão, preceituada no art. 2.º do presente; e

IV - prévia regulamentação da remuneração de que trata o art. 6.º do presente.

Art. 10. A outorgada responderá civil, penal e administrativamente por danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer da presente outorga.

Art. 11. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 29 de outubro 2003

ROSINHA GAROTINHO