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A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, 

Art. 1.º A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA fica transformada, sem aumento de despesa, na SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA (SER) e na SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS (SEF).

Art. 2.º Ficam transferidas da atual Secretaria de Estado de Fazenda para a Secretaria de Estado da Receita, ora resultante de transformação, todas as competências, atribuições e cargos em comissão relativos às áreas de fiscalização e arrecadação de receitas públicas.

Art. 3.º As Secretarias de Estado criadas por este Decreto resultam da absorção de acervo patrimonial, de pessoal, e bem como das dotações orçamentárias e competências dos órgãos da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda até então existente.

Parágrafo único – A Secretaria de Estado de Finanças será, em caráter provisório, responsável pelo suporte logístico e administrativo-financeiro, da Secretaria de Estado da Receita até a implantação progressiva dos órgãos técnicos dessa nova Secretaria.

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Art. 5.º Em conseqüência do disposto nos artigos anteriores, a estrutura básica da Secretaria de Estado de Finanças terá a seguinte composição:

1. Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Secretário:

1.1 Gabinete do Secretário;

1.2 Assessoria Jurídica;

1.3 Assessoria de Informática;

1.5 - Subsecretaria Especial;

1.6 Subsecretaria Geral de Finanças:

1.6.1 Assessoria Técnica;

1.6.2 Assessoria de Planejamento e Controle;

1.6.3 Departamento Geral de Administração e Finanças;

2. Órgãos de Atividades Fim:

2.1. Subsecretaria-Adjunta do Tesouro Estadual:

2.1.1 Superintendência do Tesouro Estadual

2.1.2 Superintendência de Finanças

2.2. Subsecretaria-Adjunta de Captação de Recursos e do Crédito Público:

2.2.1 Superintendência de Crédito Público e Financiamento

2.2.2 Superintendência de Convênios

2.3. Contadoria Geral do Estado

2.3.1 Superintendência de Sistemas

2.3.2 Superintendência de Análises e Relatórios Gerenciais

2.4. Auditoria Geral do Estado

[redação(ões) anterior(es) ou original]
  

3. Órgãos Colegiados:

3.2 - Comitê de Seguros e Riscos do Estado do Rio de Janeiro – COSER;

4. Entidades e Fundos vinculados e/ou supervisionados:

4.2 - Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro – CFP/RJ;

4.3 - Fundo Refinaria Norte Fluminense – RENORTE;

Art. 6.º Para atender às determinações contidas neste Decreto, ficam definidos, na forma do ANEXO , os cargos em comissão das estruturas básicas da Secretaria de Estado da Receita e da Secretaria de Estado de Finanças, alterando-se, dessa maneira, o ANEXO II do Decreto nº 32.621, de 01/01/03 .

Parágrafo único – Para os fins do disposto no caput será aproveitado o saldo remanescente das transformações efetivadas pelo Decreto nº 32.621, de 01/01/03, bem como as transferências ora efetuadas de cargos em comissão da estrutura atual da Secretaria de Estado de Fazenda para as Secretarias ora instituídas.

Art. 7.º Os titulares das Secretarias previstas no art. 1º deste Decreto, deverão submeter ao Governador do Estado a divisão do acervo patrimonial e a distribuição do pessoal e dos cargos em comissão, tudo eqüitativamente, atendidas as peculiaridades e as necessidades de cada Pasta.

Art. 8.º Os dispositivos abaixo mencionados do Decreto nº 32.621, de 01/01/03, passam a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 1º .........................................................................................................

I - ....................................................................................................................

........................................................................................................................

II – ÓRGÃOS DE AÇÃO SETORIAL DE GOVERNO :

1) SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEF

1.1) COMITÊ DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS;

1.2) COMITÊ DE SEGUROS E RISCOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – COSER;

1.3) LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – LOTERJ;

1.4) FUNDO DE PRIVATIZAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CFP/RJ;

1.5) FUNDO REFINARIA NORTE FLUMINENSE – RENORTE;

1-A) SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA:

1.A.1)FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA – FAF;"

Art. 9.º O Secretário de Estado da Receita e o Secretário de Estado de Finanças, em atos próprios, ajustarão as estruturas básicas e os regimentos internos das respectivas Secretarias às modificações introduzidas por este Decreto.

Art. 10. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Rio de Janeiro, 20 de janeiro de 2003

Rosinha GAROTINHO
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ANEXO AO DECRETO Nº 32.661 DE 20 DE JANEIRO DE 2003