24012
Publicado no D.O.E. em 27.01.1998 vigorou até 09.02.1998
(Revogado pelo Decreto n.º 24.037/98
Publicado no D.O.E. de 09.02.1998)
DECRETO N.º24.012 DE 26 DE JANEIRO DE 1998
| Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas, com perfume e cosméticos. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1.º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações internas com perfume e cosmético, de forma que a carga tributária incidente resulte no percentual de 30% (trinta por cento). Art. 2.º O Secretário de Estado de Fazenda baixará os atos que se fizerem necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto. Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas, as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 1998 MARCELLO ALENCAR |
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