16697
Publicado no D.O.E. em 16.07.1991
DECRETO N.º16.697 DE 12 DE JULHO DE 1991
| Ratifica o Convênio ICMS 32/91. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 35 do Regimento anexo ao Convênio ICMS 17/90, de 13.09.90, D E C R E T A : Art. 1.º Fica ratificado o Convênio ICMS 32/91, celebrado em Brasília - Distrito Federal, no dia 25 de junho de 1991 e publicados no Diário Oficial da União de 28 de junho de 1991. Art. 2.º O Secretário de Estado de Economia e Finanças baixará normas para sua aplicação. Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 12 de julho de 1991 NILO BATISTA CIBILIS DA ROCHA VIANA |
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