16420
Publicado no D.O.E. em 11.03.1991
DECRETO N.º16.420 DE 08 DE MARÇO DE 1991
| Ratifica os Convênios ICMS 01/91,02/91, 03/91, 04/91 e 05/91. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A : Art. 1.º Ficam ratificados os Convênios ICMS 01/91, 02/91, 03/91, 04/91 e 05/91, celebrados em Brasília, Distrito Federal, no dia 21 de fevereiro de 1991 e publicados no Diário Oficial da União de 26 de fevereiro de 1991. Art. 2.º A aplicação das disposições contidas nos Convênios autorizativos dependerá de ato específico a ser baixado pelo Secretário de Estado de Economia e Finanças. Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 08 de março de 1991 W. MOREIRA FRANCO HERBERT CESAR PIMENTEL BARBOSA |
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