16902
Publicado no D.O.E. em 24.10.1991
DECRETO N.º 16.902 DE 23 DEOUTUBRO DE 1991
| Ratifica os Convênios ICMS 36/91, 38/91 e 40/91. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n.º E-04/1141/91, D E C R E T A : Art. 1.º Fica ratificados os Convênios ICMS 36/91, 38/91 e 40/91, celebrado em Brasília, Distrito Federal, no dia 07 de agosto de 1991 e publicados no Diário Oficial da União de 09 seguinte: Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 23 de outubro de 1991 LEONEL BRIZOLA |
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