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| Índice Remissivo: Letra R - RIOFÁRMACOS |
Publicado no D.O.E. em 04.11.2004, pag. 5
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
DECRETO N.º 36.516DE 03 DE NOVEMBRO DE 2004
| Declara nulo e sem efeito o Decreto n.º 36.483, de 29.10.2004, publicado no D.O. de 30.10.2004. |
| A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, considerando que o Decreto n.º 36.471, de 29.10.2004, publicado no D.O. de 30.10.2004, dispõe sobre a inclusão da empresa SALUS BIOTECH FARMACEUTICA LTDA no Programa RIOFÁRMACOS, gerando, dessa forma, duplicidade de atos administrativos, conforme consta do Processo nº E-11/30.261/2004, D E C R E T A: Art. 1.° Fica declarado nulo e sem efeito o Decreto n.º 36.483, de 29.10.2004, publicado no D.O. de 30.10.2004, em face da edição do Decreto n.º 36.471, da mesma data, que trata de assunto idêntico. Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 30 de outubro de 2004.
Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2004 ROSINHA GAROTINHO |
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