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| Índice Remissivo: Letra R - RIOINVEST |
| Índice Remissivo: Letra F - FUNDES |
Publicado no D.O.E. em 30.10.2004, pag. 11
Revogado pelo Decreto n.º 40.879/2007Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
DECRETO N.º 36.490DE 29 DE OUTUBRO DE 2004
| Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST . |
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A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º E -11/30.192/2003, D E C R E T A : Art. 1.º Fica aprovado o enquadramento da empresa MRS LOGÍSTICA S.A. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST, instituído pelo Decreto n.º 23.012, de 25 de março de 1997, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais e regulamentares, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES. Art. 2.º O contrato de financiamento, a ser firmado entre o Estado e a MRS LOGÍSTICA S.A., será regido pela legislação vigente à época de sua assinatura. Art. 3.º Fica autorizado que o imposto relativo às saídas internas de vagões destinados a integrar o ativo fixo da empresa seja de responsabilidade do estabelecimento adquirente da mercadoria, na qualidade de contribuinte substituto, desde que atendido o disposto no art. 1.º deste Decreto. Art. 4.° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2004 ROSINHA GAROTINHO |
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