35624
Publicado no D.O.E. em 03.06.2004, pag. 06
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
DECRETO N.º 35.624 DE 02 DEJUNHO DE 2004
| Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS. |
| A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º E-11/30.010/2003, D E C R E T A: Art. 1.° Fica aprovado o enquadramento da empresa PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei n.º 4.184, de 29 de setembro de 2003, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais e regulamentares, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES. Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 02 de junho de 2004 ROSINHA GAROTINHO |
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