35676

Publicado no D.O.E. em 14.06.2004, pag. 07
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

DECRETO N.º 35.676 DE 09 DEJUNHO DE 2004

Altera o § 1.º do artigo 5.º do Decreto n.º 
35.322/04, que autoriza o cancelamento 
de autos de infração nas hipóteses que 
menciona.		    
 
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo E12/2931/2004,

D E C R E T A:

Art. 1.° O § 1.º do art. 5.º do Decreto n.º 35.322, de 29 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5.º ............................................................................................................................

§ 1.º Da decisão que determinar o cancelamento caberá recurso de ofício a uma das Câmaras do Conselho de Contribuintes, que dará prioridade ao seu julgamento."

Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

. 

Rio de Janeiro, 09 de junho de 2004

ROSINHA GAROTINHO.
 
  
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