35655

Publicado no D.O.E. em 08.06.2004, pag. 03

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

DECRETO N.º 35.655 DE 07 DEJUNHO DE 2004

Dispõe sobre o restabelecimento 
do Decreto n.º 34.858, de 20 de 
fevereiro de 2004.
   
 
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal n.º 63, de 11 de janeiro de 1990 e, o que consta do Processo n.º E-12/3005/2004,

CONSIDERANDO o teor de decisão judicial recentemente exarada no mandado de segurança n.º 338/04;

CONSIDERANDO que não se pode alterar o rateio do ICMS dos Municípios, ou o montante dele decorrente, somente para um município, sem que se altere a equação aplicável a todos os demais;

CONSIDERANDO que o ofício SETOE - 2461/04, informa que o Órgão Especial, em 31.05.2004, "por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator", e

CONSIDERANDO que foram superados os empeços, em razão da decisão acima que levaram à edição do Decreto n.º 34.982, de 12 de março de 2004. 

D E C R E T A:

Art. 1.° Fica restabelecida a vigência do Decreto n.º 34.858, de 20 de fevereiro de 2004, com a aplicação dos Índices constantes do anexo único a este Decreto.

Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

.

Rio de Janeiro, 07 de junho de 2004

ROSINHA GAROTINHO
.

ANEXO ÚNICO AO DECRETO N.º 35.655 DE 07.06.2004

ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2004

CÓD

MUNICÍPIOS

IPM 2004

01

ANGRA DOS REIS

3,576

80

APERIBÉ

0,179

02

ARARUAMA

0,387

81

AREAL

0,212

91

ARMAÇÃO DE BÚZIOS

0,310

65

ARRAIAL DO CABO

0,234

03

BARRA DO PIRAÍ

0,435

04

BARRA MANSA

0,981

72

BELFORD ROXO

1,314

05

BOM JARDIM

0,253

06

BOM JESUS DO ITABAPOANA

0,305

07

CABO FRIO

1,381

08

CACHOEIRAS DE MACACU

0,394

09

CAMBUCI

0,241

10

CAMPOS DOS GOYTACAZES

3,700

11

CANTAGALO

0,599

85

CARAPEBUS

0,371

71

CARDOSO MOREIRA

0,251

12

CARMO

0,315

13

CASIMIRO DE ABREU

0,689

78

COMENDADOR LEVY GASPARIAN

0,202

14

CONCEIÇÃO DE MACABU

0,236

15

CORDEIRO

0,200

16

DUAS BARRAS

0,237

17

DUQUE DE CAXIAS

8,241

18

ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN

0,201

73

GUAPIMIRIM

0,255

83

IGUABA GRANDE

0,223

19

ITABORAÍ

0,518

20

ITAGUAÍ

0,952

66

ITALVA

0,201

21

ITAOCARA

0,244

22

ITAPERUNA

0,536

69

ITATIAIA

0,424

77

JAPERI

0,256

23

LAJE DO MURIAÉ

0,190

24

MACAÉ

2,860

90

MACUCO

0,190

25

MAGÉ

0,523

26

MANGARATIBA

0,276

27

MARICÁ

0,327

28

MENDES

0,205

92

MESQUITA

0,363

29

MIGUEL PEREIRA

0,238

30

MIRACEMA

0,227

31

NATIVIDADE

0,218

32

NILÓPOLIS

0,393

33

NITERÓI

2,095

34

NOVA FRIBURGO

0,894

35

NOVA IGUAÇU

1,965

36

PARACAMBI

0,263

37

PARAÍBA DO SUL

0,310

38

PARATI

0,296

67

PATY DO ALFERES

0,243

39

PETRÓPOLIS

1,360

84

PINHEIRAL

0,208

40

PIRAÍ

0,887

41

PORCIÚNCULA

0,212

87

PORTO REAL

1,290

75

QUATIS

0,205

74

QUEIMADOS

0,431

70

QUISSAMÃ

1,119

42

RESENDE

1,779

43

RIO BONITO

0,302

44

RIO CLARO

0,279

45

RIO DAS FLORES

0,222

79

RIO DAS OSTRAS

0,682

64

RIO DE JANEIRO

36,657

46

SANTA MARIA MADALENA

0,329

47

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA

0,323

48

SÃO FIDÉLIS

0,338

82

SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA

0,525

49

SÃO GONÇALO

2,238

50

SÃO JOÃO DA BARRA

0,438

51

SÃO JOÃO DE MERITI

0,977

88

SÃO JOSÉ DE UBÁ

0,191

68

SÃO JOSÉ VALE DO RIO PRETO

0,226

52

SÃO PEDRO DA ALDEIA

0,284

53

SÃO SEBASTIÃO DO ALTO

0,247

54

SAPUCAIA

0,252

55

SAQUAREMA

0,265

86

SEROPÉDICA

0,275

56

SILVA JARDIM

0,302

57

SUMIDOURO

0,254

89

TANGUÁ

0,213

58

TERESÓPOLIS

0,618

59

TRAJANO DE MORAIS

0,285

60

TRÊS RIOS

0,399

61

VALENÇA

0,427

76

VARRE-SAI

0,182

62

VASSOURAS

0,280

63

VOLTA REDONDA

3,370

 

TOTAL:

100,000

.

 
  
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