29983

Publicado no D.O.E. em 30.11.2001

DECRETO N.º 29.983 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001

Altera o Decreto n.º 26.140/2000, que 
instituiu o Programa Especial de 
Desenvolvimento Industrial das Regiões 
Norte e Noroeste Fluminenses - 
RIONORTE / NOROESTE.		      
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1.º O Decreto n.º 26.140, de 04 de abril de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - nova redação do § 4.º do artigo 9.º.

"§ 4.º A carta-consulta a que se refere o artigo 6.º será encaminhada, pela CODIN, à Comissão de Avaliação instituida por este artigo";

II - nova redação do Anexo II:

"ANEXO II

Relação de mercadorias

1) concentrados de abacaxi, goiaba e maracujá;

2) sucos de abacaxi, goiaba e maracujá;

3) compota de abacaxi."

Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2001

ANTHONY GAROTINHO
 
  
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