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Índice Remissivo: Letra R - RIOLOG

Publicado no D.O.E. de 21.12.2005, pág. 09
Revogado pelo Decreto n.º 40.879/2007
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

 
DECRETO N.º 38.663 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005

Aprova a inclusão da empresa que 
menciona no Programa de Fomento 
ao Comércio  Atacadista e Centrais 
de Distribuição do  Estado do Rio de 
Janeiro - RIOLOG.

     

  

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º E-11/30.314/2005,

D E C R E T A:

Art. 1.º Fica aprovado o enquadramento da empresa ZAMBONI COMERCIAL S/A no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, para efeito de fruição dos incentivos de que trata a Lei Estadual n.º 4.173, de 29 de setembro de 2003, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais, usufruir dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto n.º 36.453, de 29 de outubro de 2004.

Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de publicação.

 

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005

ROSINHA GAROTINHO

   

 

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