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A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-11/30.243/2003,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o enquadramento da empresa CERVEJARIA MEYERFREUND LTDA. no PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997 e suas posteriores alterações, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais e regulamentares, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES.

Art. 2º - Fica concedido à CERVEJARIA MEYERFREUND LTDA.:

I - diferimento do ICMS relativo:

1. às importações de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao projeto, para o término do prazo fixado para o recolhimento da última parcela de amortização do financiamento a ser assinado entre a empresa e o Estado do Rio de Janeiro;
2. ao diferencial de alíquota e devido sobre a aquisição de máquinas, equipamentos, peças, acessórias e materiais adquiridos em outro estado destinados ao projeto, para o término do prazo fixado para o recolhimento da última parcela de amortização do financiamento a ser assinado entre a empresa e o Estado do Rio de Janeiro;
3. às saídas internas de máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios e materiais destinados a integrar o ativo fixo das empresas, neste caso, o imposto será de responsabilidade da MEYERFREUND, na qualidade de contribuinte substituto, e recolhido no momento do pagamento da última parcela de amortização do financiamento a ser assinado entre a empresa e o Estado do Rio de Janeiro;

II - diferimento do ICMS relativo às importações e nas entradas provenientes do Estado do Rio de Janeiro, efetivadas pela MEYERFREUND, de matérias-primas e demais insumos (material secundário, de embalagem e intermediário), bem como de mercadorias de revenda e as promocionais que contenham a logomarca da empresa, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos industrializados com a utilização das referidas matérias-primas e insumos, bem como a saída das mercadorias de revenda e as promocionais, hipótese em que será devido tão-somente o ICMS incidente sobre essas operações de saída, não sendo exigido o pagamento do imposto diferido, nem permitido o aproveitamento de qualquer crédito relativo às operações de entrada ora referidas, devendo constar do Convênio a ser firmado entre o Estado e a empresa relação das mercadorias consideradas mercadoria de revenda e mercadoria promocional, a ser estabelecida pela Secretaria de Estado da Receita;

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de março de 2005

ROSINHA GAROTINHO