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| Índice Remissivo: Letra D - Diferimento |
| Índice Remissivo: Letra T - Tratamento Tributário |
Publicado no D.O.E. em 01.04.2005, pag. 21
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
DECRETO N.º 37.254 DE 31 DEMARÇO DE 2005
| Concede tratamento tributário diferenciado à iMBP NETWORKING CORPORATION LTDA, e dá outras providências. |
| GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º E-11/30.277/04, D E C R E T A: Art. 1.° Fica aprovado o diferimento do pagamento do ICMS nas operações de importação e aquisição interna realizadas pela iMBP Networking Corporation Ltda dos insumos necessários ao seu processo produtivo. § 1.º O imposto diferido na forma do caput deste artigo será pago englobadamente com o devido pela saída pela empresa, conforme a alíquota de destino, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo RICMS/00 . § 2.º O diferimento do ICMS incidente nas importações de que trata o caput só se aplica às operações realizadas e desembaraçadas através dos portos e aeroportos fluminenses. Art. 2.º O tratamento especial previsto neste decreto vigorará no período compreendido entre a data da sua publicação e o último dia útil do décimo ano subseqüente. Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 31 de março de 2005 ROSINHA GAROTINHO |
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