37203
| Índice Remissivo: Letra R - RIOLOG |
| Índice Remissivo: Letra F - FUNDES |
Publicado no D.O.E. em 29.03.2005, pag. 22
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
DECRETO N.º 37.203 DE 28 DEMARÇO DE 2005
| Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG. |
| A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo n.º E-11/30.357/2003, D E C R E T A : Art. 1.º Fica aprovado o enquadramento da empresa CASA CARDÃO LTDA. no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei n.º 4.173, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto 36.453, de 29 de outubro de 2004. {redação do Artigo 1.º, alterado pelo Decreto n.º 37.608/2005, vigente a partir de 16.05.2005} [redação(ões) anterior(es) ou original] Art. 2.º REVOGADO {redação do Artigo 2.º, revogado pelo Art.20. do Decreto n.º 37.608/2005, vigente a partir de 16.05.2005} [redação(ões) anterior(es) ou original] Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de março de 2005 ROSINHA GAROTINHO |
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