38031
| Índice Remissivo: Letra E - Estrutura Organizacional da SER |
Publicado no D.O.E. em 25.07.2005, pág. 03
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
DECRETO N.º 38.031 DE 22 DE JULHO DE 2005
| Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de Estado da Receita e dá outras providências. |
| A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo n.º E34/365/2005, D E C R E T A: Art. 1.º Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado da Receita, 02 (dois) cargos em comissão (vagos) de Auditor Tributário, símbolo DAS-6, objetos da transformação estabelecida pelo Decreto n.º 33.069, de 29.04.2003, em 01 (um) cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8 (Delegacias Regionais de Fiscalização - Capital). Art. 2.º O art. 3.º do Decreto n.º 32.765, de 11/02/2003, modificado pelos Decretos n.º 33.162, de 12.05.2003 e de n.º 34.426, de 01.12.2003, passa a vigorar com a seguinte alteração.
Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 22 de julho de 2005 ROSINHA GAROTINHO . |
 |
.
