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A GovernADORa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei n.º 3.343, de 29 de dezembro de 1999, que criou o Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a importância de que se revestem as micro e pequenas empresas para a economia fluminense,

D E C R E T A:

Art. 1.º Fica instituído Grupo de Trabalho destinado a elaborar estudos e apresentar propostas com vistas à regulamentação do Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado do Rio de Janeiro, criado pela Lei n.º 3.343, de 29 de dezembro de 1999.

Art. 2.º O Grupo de Trabalho ora criado será constituído pelo representantes dos seguintes órgãos:

- Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEPDET;

- Secretaria de Estado de Fazenda - SEF;

- Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA.

Parágrafo Primeiro - O Grupo de Trabalho será coordenado pelo representante da Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEPDET.

Parágrafo Segundo - O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar para integrar o referido Grupo representantes da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN, Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE - RJ, Centro de Estudos para o Desenvolvimento Econômico e Social do Rio de Janeiro - PRÓ-RIO, Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropastoris do Estado do Rio de Janeiro - FACIARJ, Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO, Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro - CRC/RJ e outros órgãos e/ou instituições cuja participação e colaboração se façam convenientes.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

BENEDITA DA SILVA