31133
Publicado no D.O.E. em 03.04.2002
DECRETO N.º 31.133 DE 02 DEABRIL DE 2002
| Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Química Fina de Aplicações Biotecnológicas no Estado do Rio de Janeiro - RIOFÁRMACOS. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º E-11/30.169/00, D E C R E T A: Art. 1.º Fica aprovado o enquadramento da empresa NORTEC QUÍMICA DESENVOLVIMENTOS TECNOLÓGICOS LTDA, no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria Química Fina de Aplicações Biotecnológicas no Estado do Rio de Janeiro - RIOFÁRMACOS, instituído pelo Decreto n.º 24.857, de 26/11/98, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES.Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. .
Rio de Janeiro, 02 de abril de 2002 ANTHONY GAROTINHO |
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