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Índice dos Decretos- 1996

N.º   DEZEMBRO
22.873   Revoga o Decreto n.º 21.621, de 23 de agosto de 1995.
     
    NOVEMBRO
22.639   Altera a redação dos artigos 105 e 108 do Decreto n.° 2.473, de 06 de março de 1979, que aprova o Regulamento do Processo Administrativo-Tributário, e dá outras providencias.
     
    OUTUBRO
22.595   Estabelece prazo especial de pagamento do ICMS devido pela Companhia Siderúrgica Nacional, referente ao imposto gerado pela ampliação de sua capacidade produtiva, nas condições que especifica.
22.583   Ratifica os Ajustes SINIEF 02/96, 03/96 e 04/96, os Convênio ICMS 62/96, 63/96, 65/96, 67/96, 68/96, 74/96, 75/96, 76/96, 77/96, 78/96, 79/96, 80/96 e os Protocolos ICMS 12/96, 13/96 e 19/96.
     
    SETEMBRO
22.522   Concede prazo especial de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas condições que menciona.
22.486   Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a produção de projetos culturais na área audiovisual.
     
    AGOSTO
22.390   Concede crédito fiscal presumido na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, homologado pela COTEPE/ICMS, que atenda ao disposto no Convênio ICMS 156/94.
     
    JULHO
22.370 Regulamenta a Lei n.º 2.526/96 de 22 de janeiro de 1996, que trata da proibição de porte de arma, no interior de estabelecimentos recreativos e similares, e dá outras providências.
22.316   Ratifica o AJUSTE SINIEF 01/96 e os Convênios ICMS 30/96, 31/96, 33/96, 34/96, 35/96, 37/96, 38/96, 40/96, 41/96, 44/96, 45/96, 46/96, 51/96, 52/96, 53/96, 54/96, 55/96 e 58/96.
     
    JUNHO
22.306   Regulamenta a aplicação de recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, e dá outras providências.
22.294   Altera o Decreto n.º 20.074/94, que regulamentou a Lei 1.954/92, de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais.
22.266   Altera o Decreto n.º 21.550, de 10 de julho de 1995 e dá outras providências.
     
    MAIO
22.173   Revigora o Decreto n.º 20.819/94, que concede crédito presumido do ICMS às indústrias de confecção de artigos de vestuário.
     
    ABRIL
22.150   Concede prazo especial de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas condições que menciona.
22.113   Ratifica o Convênio ICMS 28/96.
22.112   Ratifica os Convênios ICMS 01/96, 02/96, 04/96, 08/96, 09/96, 10/96, 11/96, 13/96, 14/96, 15/96, 16/96, 17/96, 21/96, 25/96, 26/96 e 27/96.
22.101   Altera o Decreto 20.074, de 15 de julho de 1994, que regulamenta a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais a que se refere a Lei 1954, de 26 de janeiro de 1992.
     
    MARÇO
22.089   Altera a estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.
22.085   Dispõe sobre a fixação dos Índices de Participação dos Municípios de Iguaba Grande, Pinheiral, Carapebus, Seropédica, Porto Real, São José de Ubá, Tanguá, Macuco e Armação de Búzios e a refixação do Índice de São Pedro D’Aldeia, Piauí, Macaé, Itaguaí, Resende, Cambuci, Itaboraí, Cordeiro e Cabo Frio no produto da arrecadação do ICMS, no exercício de 1996.
22.041   Estabelece prazo especial de pagamento do ICMS para a empresa IRIDIUM BRASIL LTDA.
     
    FEVEREIRO
22.001   Dá nova redação aos §§ 1.º e 2.º, do artigo 137, do Livro II, do regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto 8.050, de 03 de abril de 1985, e dá outras providências.
     
    JANEIRO
21.989   Delega competência ao Procurador Geral do Estado, relativamente aos procedimentos administrativos e judiciais previstos no inciso XLV do artigo 6.º da Lei Complementar n.º 15, de 25.11.80, e artigos 1.º e 2.º da Lei n.º 1.582, de 04.12.89, e dá outras providências.
21.988   Introduz alteração no Decreto n.º 21.550, de 10 de julho de 1995 e dá outras providências.
21.987   Dispõe sobre o emplacamento de veículos beneficiados com a isenção prevista no Convênio ICMS 40/95, de 28.06.95, alterado pelo Convênio ICMS 116/95, de 11.12.95, que isenta do ICMS as operações com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
21.976   Ratifica o Convênio ICMS 132/95.
21.975   Ratifica o Protocolo ICMS 19/95.
21.974   Concede crédito fiscal presumido na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, homologado pela COTEPE/ICMS, que atenda ao disposto no Convênio ICMS 156/94.
     
     
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