22113
Publicado no D.O.E. em 17.04.1996
DECRETO N.º22.113 DE 16 DE ABRIL DE 1996
| Ratifica o Convênio ICMS 28/96. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que constante do Processo E-04/313/96 DECRETA: Art. 1.º Fica ratificado o Convênio ICMS 28/96, celebrados na 31ª reunião extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília DF, no dia 10 de abril de 1996. Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 16 de abril de 1996 MARCELLO ALENCAR |
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