2157
Publicada no D.O.E. em 20.07.1992
RESOLUÇÃO SEEFN.º 2.157 DE 17 DE JULHO DE 1992
| Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios que especifica. |
| O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições, R E S O L V E : Art. 1.º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS 38/92, 50/92, 51/92, 56/92, 60/92, 62/92 e 63/92, de 25 de junho de 1992. Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 17 de julho de 1992 CIBILIS VIANA Secretário de Estado de Economia e Finanças |
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