Resolução

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO que o inciso IV do artigo 11 da Resolução n.º 2.604, de 19 de julho de 1995, determina que o contribuinte enquadrado no regime simplificado é obrigado a recolher mensalmente o ICMS em UFERJ do mês da ocorrência do fato gerador;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 81 da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996, os valores expressos em UFERJ na legislação estadual passam a ser expressos em UFIR, adotando-se, como fator de conversão o multiplicador 44,2655 (quarenta e quatro inteiros e dois mil seiscentos e cinqüenta e cinco décimos milésimos);

CONSIDERANDO que a referida lei foi publicada em 27 de dezembro de 1996; e

CONSIDERANDO que até aquela data o valor em real, correspondente à extinta UFERJ, utilizado para cobrança de tributos era de R$ 36,68 (trinta e seis reais e sessenta e oito centavos),

RESOLVE:

Art. 1.º O ICMS devido por empresa enquadrada no regime simplificado de que trata a Lei n.º 2.414, de 26 de junho de 1995, relativo ao mês de dezembro de 1996, será recolhido utilizando-se o parâmetro de R$ 36,68 (trinta e seis reais e sessenta e oito centavos) para cada UFERJ.

Art. 2.º A partir de janeiro de 1997, o recolhimento do ICMS por estimativa será efetuado em UFIR do mês da ocorrência do fato gerador, nos prazos estabelecidos no Calendário-Fiscal-CAF, conforme a seguinte tabela:.

Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 1997

EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA .

Secretário de Estado de Fazenda