Resolução

 
 
Publicada no D.O.E. de 31.07.1995
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
 
 

RESOLUÇÃO SEF N.º 2.612 DE 28 DE JULHO DE 1995

 
     
Prorroga, na forma que especifica, o início da vigência da Resolução n.º 2.602/95, que dispõe quanto às operações internas com
combustíveis e lubrificantes.
 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

R E S O L V E:

Art. 1.º Fica prorrogado para 11 de agosto de 1995 o inciso da vigência da Resolução n.º 2.602 , de 18 de julho de 1995, exceto em relação ao disposto em seu artigo 4.º.

Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de julho de 1995

EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA

Secretário de Estado de Fazenda