O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo n.º E-04/025.047/95,
R E S O L V E:
Art. 1.º Fica prorrogado, até 31.12.1996, o prazo de vigência da Resolução n.º 2.318, de 11 de maio de 1994.
Art. 2.º Está Resolução entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1996, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1995
EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA
Secretário de Estado de Fazenda
