Resolução

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º A empresa ou o profissional autônomo que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual deve pagar o ICMS, conforme a seguir:

I - empresa de transporte inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Estados do Rio de Janeiro (CADERJ): apuração e prazo fixados, respectivamente, nos arts. 1.º e 2.º, da Resolução n.º 2.414, de 04 de abril de 1994;

II - empresa de transporte sediada fora do Estado e não inscrita no CADERJ ou profissional autônomo:

a) quando o remetente da mercadoria ou bem, for contribuinte do ICMS e contratante do serviço, ao promover a saída interna ou interestadual: pagamento de ICMS sobre o transporte, efetuado pelo remetente, na qualidade de contribuinte substituto, em DARJ-ICMS, código de receitas 036-1, até o 9.º dia do mês subseqüente, observando os parágrafos 1.º e 2º, do art. 8.º, da Resolução n.º 2.414, de 04 de abril de 1994.

b) nas demais hipóteses: pagamento antes do início da prestação, através do DARJ-ICMS, no código de receita 036-1, emitida pela repartição fiscal que jurisdiciona o estabelecimento remetente, com utilização de sua inscrição simbólica.

III - empresa de transporte inscrita no CADERJ, quando efetuar subcontratação: pagamento do imposto no prazo previsto no inciso I.

Art. 2.º O anexo único retrata, de forma esquemática, as hipóteses previstas nesta Resolução.

Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria CT n.º 03, de 21 de abril de 1989, e as demais disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de junho de 1994

CIBILIS VIANA

Secretário de Estado de Economia e Finanças