Resolução

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições,

R E S O L V E:

Art. 1.º Fica instituído o auto de infração por computador a ser lavrado pelos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro, conforme modelo anexo.

Art. 2.º O auto de infração por computador, emitido em papel comum, será controlado mediante as seguintes garantias:

I - número fornecido e auditado pela Superintendência Estadual de Arrecadação, composto de 9 (nove) algarismos, incluindo o dígito verificador, constante de todas as suas folhas;

II - o número referido no inciso anterior será atribuído individualmente a cada Fiscal de Rendas mediante protocolo controlado pela repartição fiscal de sua lotação;

III - cópia do auto de infração em meio magnético na repartição fiscal onde tramitará o processo;

IV - cópia em papel de todas as folhas do auto de infração, as quais constituirão as primeiras páginas do respectivo processo.

Art. 3.º É dispensada a menção, no auto de infração, do nome, endereço, identidade e CPF dos sócios ou diretores da empresa autuada.

Parágrafo único - As informações referidas no caput deverão:

1 - constar da impugnação do autuado, quando for o caso;

2 - ser acrescentadas ao processo, na hipótese de revelia.

Art. 4.º O formulário do auto de infração impresso tipograficamente continua a ser utilizado normalmente, até ulterior decisão.

Art. 5.º Ficam os Superintendentes das áreas de arrecadação, fiscalização e tributação autorizados a baixar os atos necessários à manutenção dos respectivos sistemas.

Art. 6.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 1994

CIBILIS VIANA

Secretário de Estado de Economia e Finanças

(Nota 1: Veja a Resolução SEF n.º 6.314/2001, que instituiu o novo modelo de auto de infração).

(Nota 2: Veja a Resolução SEF n.º 6.406/2002).

ANEXO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL