Resolução

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro prevista no Decreto nº 40.613, de 15 de fevereiro de 2007 .

R E S O L V E:

Art. 1.° Fica acrescentado ao artigo 3º do Regimento aprovado pela Resolução SEFAZ nº 45, de 29 de junho de 2007 , o item 1.12. com a seguinte redação:

"1.12 - Consultor Geral Tributário;"

Art. 2.° Ficam acrescentados ao artigo 62 do Regimento aprovado pela Resolução SEFAZ nº 45, de 29 de junho de 2007 , o parágrafo único com a seguinte redação:

"Parágrafo Único: Compete ao Consultor Geral Tributário;

a) aconselhar o Secretário de Estado de Fazenda no desempenho de suas atribuições pertinentes à arrecadação, reforma e políticas tributárias do Estado;

b) aconselhar o Secretário de Estado de Fazenda no que pertine à lotação dos fiscais de renda e agentes fazendários;

c) apoiar o Secretário de Estado de Fazenda na organização de todas atividades fiscais desenvolvidas no Estado do Rio de Janeiro;

d) supervisionar as atividades de treinamento e desenvolvimento profissional dos fiscais de renda e agentes fazendários;

e) coordenar projetos e atividades especificamente delegadas;"

Art. 3.° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2007