| O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a estrutura organizacional da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização da Subsecretaria de Receita desta Secretaria, prevista no Decreto n.º 40.613, de 15 de fevereiro de 2007, R E S O L V E: Art. 1.º O Anexo Único do Regimento aprovado pela Resolução SEFAZ n.º 45, de 29 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO ÚNICO Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, no que couber, as da Resolução SEFAZ n.º 17, de 05.03.07.
Rio de Janeiro, 19 de julho de 2007 JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY Secretário de Estado de Fazenda |
